Serviços para transportador brasileiro
Relacionados ao Transporte Exclusivamente Nacional
Cadastro ANTT / RNTRC
Para você que está começando no mundo dos transportes rodoviários, este é o primeiro passo. Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas é obrigatório para todos aqueles que pretendem operar de forma remunerada, no casos das empresas (pessoas jurídicas) a inscrição será na modalidade ETC (Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas).<br /> A falta do cadastro é passível de multa de até R$6.000,00 (seis mil reais).<br /> O registro é efetivado em até 48 horas após solicitação, sendo necessário o cadastro de um veículo automotor para vigência.
Atualização/ Modificação de dados cadastrais ANTT
Mudança de endereço, telefone, e-mail, de representantes e alterações no Contrato Social devem ser comunicadas imediatamente à ANTT, a fim de garantir que as intimações e avisos sobre sua frota sejam encaminhados de forma correta até você. Algumas atualizações/modificações precisam ser apresentadas documentalmente como: alteração de contrato social, mudança de endereço e representação.
Cadastro Veículos ANTT
Esse é pra você que já tem o cadastro RNTRC e quer ampliar ou modificar a sua frota, podendo incluir novos veículos ou excluir os que não fazem mais parte do seu meio. Manter apenas os veículos sob os quais sua empresa tem controle é a melhor forma de evitar multas surpresas realizadas por terceiros.
Arrendamento de veículos entre pessoas jurídicas
A tecnologia a favor do transporte, agora você pode arrendar veículo para sua empresa sem sair do seu escritório. Optando por essa modalidade de arrendamento, você não precisa mais ir até o cartório, nossa equipe se encarrega de tudo e melhor ainda, de forma ágil, o arrendamento digital permite inclusão do novo veículo no mesmo dia em sua frota.
Emissão de extrato de frota nacional
Para saber exatamente como está a sua frota na ANTT e quais veículos estão sob sua responsabilidade, esse serviço é aquele ‘exame anual de rotina’ para conferir se tudo está em seu devido lugar. Este serviço permite saber quais placas estão cadastradas na frota da empresa, bem como outros dados como RENAVAM e tipo de convênio com a frota.
Emissão de certificado RNTRC
Para o transportador precavido, a emissão do certificado RNTRC é o cartão azul com dados da sua empresa e número de cadastro na ANTT. O envio deste documento é totalmente digital, e é liberado no prazo de 2 horas após solicitação.
Relacionados ao Transporte Internacional (para brasileiros)
Emissão da Licença Originaria
O primeiro passo para habilitar sua empresa para o transporte internacional (MERCOSUL) é este. A emissão de Licença Originária é o processo pelo qual a empresa, após cumprir os requisitos exigidos pela ANTT, recebe a autorização e número de licença para operar no ramo de transporte internacional. Há exigência documental, e mínimo de veículos (conjunto) para processamento da licença.
Atualização/Modificação de dados cadastrais ANTT
Mudança de endereço, telefone, e-mail de representantes e alterações no Contrato Social devem ser comunicadas imediatamente à ANTT, a fim de garantir que as intimações e avisos sobre sua frota sejam encaminhados de forma correta até você. Algumas atualizações/modificações precisam ser apresentadas documentalmente como: alteração de contrato social, mudança de endereço e representação. Os dados da empresa devem sempre estar alinhados com a base de dados da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento de protocolos.
Inclusão/Exclusão de veículo na frota Internacional
Assim como no RNTRC, é necessário manter a sua frota sempre atualizada e em dia . Este serviço é para habilitar veículos já cadastrados no RNTRC, para operar internacionalmente.<br /> Exclusivo para empresa já habilitados no TRIC.
Atualização do cadastro Veicular - Mudança de placa para Modelo Mercosul
A placa do veículo atualizou para o novo modelo MERCOSUL, a partir do momento em que o veículo estiver com a nova placa, o cadastro deverá ser atualizado, ANTT não reconhece os dados da placa anterior para entrada em aduanas e portos.
Emissão de 2ª via do Fax de modificação - com data atualizada
Este serviço é para aquele documento que ficou esquecido, e passou do prazo de apresentar no país de destino. Quando o órgão de destino não aceita o FAX de modificação por conta da data de emissão ser superior à 30/60 dias, a empresa deverá apresentar nova documentação com data atualizada.
Renovação de Licença Originária
As licenças quando emitidas apresentam prazo de vigência, comumente de 10 (dez) anos, quando chegam perto do prazo de encerramento, e a empresa pretende continuar operando no ramo de transporte internacional, será necessária a renovação da licença. Este procedimento deverá ser iniciado com 90 (noventa) dias de antecedência ao prazo de vencimento da licença. E, a empresa não poderá ter multa impeditivas pendentes, e deverá contar com a frota mínima exigida para licença originaria.
Emissão de segunda via de licença - Modelo A e Plena Vigência
Para os casos em que seja necessário apresentar cópia da Licença Originária (desde que ainda vigente), ou para arquivo da empresa em caso de extravio.
Emissão de senha de acesso restrito transportador
Permite que a empresa, via internet (site da ANTT) e mediante senha, visualize seus dados cadastrais, frotas e licenças e tenha um panorama on-line das suas condições gerais para operação, objeto do seu negócio.
Consulta frota internacional Vigente (por País)
Emissão de quadro de frota com informação de placa e chassi de todos os veículos com cadastro ativo na frota, a emissão é realizada por país de destino.
Consulta Relação de multas (Transp. Internacional)
Consulta da existência de multas e solicitação de cópia do processo administrativo. Serviço ideal para averiguação periódica preventiva da saúde da empresa, bem como obrigatório para solicitação nova licença ou renovação.
Solicitação de parcelamento de multas (Administrativo e Judicial)
Para os casos em que o órgão autuador permita parcelamento de multa. Válido apenas para as multas emitidas por agentes brasileiros.
Apresentação de licença complementar para autorização de trânsito
Para os transportadores com licença complementar emitida, que precisam atualizar a autorização do SCF para trânsito.
Cancelamento de Licença Originária
Em caso de encerramento das atividades internacionais.
Apostilamento de documentação para validade estrangeira
Emissão de certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, para documentação estrangeira passar a ter validade jurídica no Brasil.
Tradução de documentos por tradutor Juramentado
Tradução realizada por profissional devidamente habilitado conforme exigência da legislação.
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