Golpe de Renovação Anual ANTT: Saiba Tudo Sobre as Novas Regras de Revalidação

Nos últimos anos, muitos transportadores foram vítimas de golpes relacionados à “Renovação Anual ANTT”. Esses golpes prometiam regularizar a situação dos transportadores mediante um pagamento, porém, com a nova legislação, a “Renovação Anual” não é mais necessária. Conforme a Lei nº 5.982, de 23 de junho de 2022, a renovação anual foi substituída pela Revalidação Ordinária. Esta revalidação é feita apenas uma vez e, uma vez concluída, garante a regularização do transportador sem a necessidade de renovações anuais. O que é a Revalidação Ordinária? A Revalidação Ordinária é o novo procedimento estabelecido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para garantir a regularidade dos transportadores. Este procedimento foi regulamentado pela Portaria SUROC Nº 220, de 23 de dezembro de 2022, e visa simplificar e tornar mais transparente o processo de regularização. Como Fazer a Revalidação Ordinária?

1. Consulte diretamente no site da ANTT se você necessita revalidar: https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx

2. A revalidação só deve ser realizada caso conste na sua consulta as seguintes situações: que estejam com o registro na situação “ativo”, “pendente” ou “suspenso”.
3. Se sua empresa se encaixar em algumas destas significa que você precisa regularizar seu cadastro e revalidar.
4. Entre em contato com nossa equipe para mais orientações

MAS, se estiver apenas como “ATIVO”, significa que você está em dia com suas obrigações. Cuidado com Golpes! É importante lembrar que a Revalidação Ordinária é feita apenas uma vez e não há necessidade de pagamentos anuais para manter sua regularização. Caso você receba qualquer tipo de comunicação solicitando pagamento para renovação anual, desconfie! Entre em contato diretamente com a ANTT para confirmar a veracidade da informação. Fique atento e proteja-se contra golpes. A Revalidação Ordinária veio para simplificar e facilitar a vida dos transportadores, garantindo segurança e transparência para todos.